Direito Tributário:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades,
Imunidade dos Templos de qualquer culto,
Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos,
A imunidade dos fonogramas e videofonogramas,
Outras Imunidades Tributárias
Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o
propósito de realizar os objetivos e programas da
Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações
em nome das liberdades fundamentais previstas no texto
constitucional. Nesse sentido, os entes da Federação
brasileira podem instituir impostos sobre:
