A a fixação do prazo para seu cumprimento independe de previsão em lei;
B aplica-se o princípio de que a obrigação acessória segue a obrigação principal;
C interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
D a concessão de isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente;
E a criação da obrigação acessória depende de previsão em lei.