A O Art. 150, da Constituição Federal, contempla de maneira exaustiva as garantias dos contribuintes.
B As contribuições instituídas pelo Conselho Regional de Medicina e pelo Conselho Regional de Economia podem ser instituídas por atos privativos desses conselhos.
C Somente na hipótese de haver lei contendo a descrição minudente do fato gerador da obrigação tributária principal, é possível a fixação de sua base de cálculo através de decreto.
D As custas judiciais não podem ser estabelecidas por decreto.
E Emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais são impostos