A tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.
B vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.
C admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.
D pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.
E pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.