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#2094040

Tratando-se de legislação tributária, é correto afirmar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas

  • são normas complementares.
  • são fontes principais do Direito Tributário
  • têm força de lei
  • equiparam-se às leis para fins de instituição de tributos
  • podem estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades
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