A condicionam a validade de leis estaduais que tratem dos assuntos que a Constituição Federal atribui a eles.
B estão formal e materialmente sujeitos à revogação por lei estadual posterior, devendo respeitar leis estaduais precedentes.
C podem ser alterados mediante tratamento distinto nas respectivas Constituições Estaduais, no âmbito de cada estado da Federação.
D têm a mesma tramitação dos tratados internacionais, mas no âmbito dos estados da Federação, devendo ser assinados pelo Poder Executivo e ratificados pelo Legislativo estadual.
E são constitucionalmente equivalentes às leis complementares, não sendo, porém, revogáveis por elas.