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Normas Complementares

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#3284233
Direito Tributário: Normas Complementares
2023 IGEDUC Prefeitura de Triunfo - PE
Agente de Arrecadação

Julgue o item subsequente.


Segundo o Código Tributário Nacional, os Estados pertencentes a uma mesma região geoeconômica podem celebrar acordos entre si para estabelecer alíquota uniforme. 

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