A os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.
B as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
C os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.
D os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.
E as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.