No dia 10/12/2024 foi decidido pela
anulação de um lançamento tributário
devido a um vício formal. Considere as
seguintes informações sobre o caso:
- Data da ocorrência do fato gerador:
05/05/2023.
- Data da efetivação do lançamento
tributário: 31/08/2023.
Com base nas informações acima, a data
máxima que o lançamento anulado pode ser
realizado pela autoridade administrativa,
será:
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