A consiste em causa de extinção do crédito correspondente.
B abrange, salvo disposição de lei em contrário, somente os créditos definitivamente constituídos após a data da lei que a conceder.
C a lei que a conceder pode circunscrever expressamente a sua aplicação a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
D pode ser concedida somente em caráter geral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.
E quando em caráter individual, pode ser concedida por mero despacho da autoridade administrativa competente, independentemente de autorização legislativa.