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Moratória

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#3203137
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Moratória
2024 FUNCERN Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Procurador Jurídico

Segundo o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1996), constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

  • a remissão.
  • a transação.
  • a moratória.
  • a compensação.
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