Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 91 questões.
#2410895

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se

  • a Fazenda Pública propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado.
  • não for executada dentro de 10 (dez) dias.
  • não for executada dentro de 15 (quinze) dias.
  • for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  • o requerido não promover a quitação do débito que está sendo executado.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora