A o juiz a concederá liminarmente, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública.
B sua decretação produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido, independentemente do valor da obrigação.
C não caberá recurso do despacho que a conceder liminarmente.
D se, por qualquer dos motivos previstos na lei que rege o procedimento, cessar a eficácia da medida, é permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
E se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida será requerida ao relator do recurso.