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#1830414

Independe da prévia constituição do crédito tributário o requerimento da medida cautelar fiscal quando o devedor

  • contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
  • tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.
  • notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.
  • possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
  • sem domicílio certo, intenta ausentar-se.
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