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#1739938

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário quando o devedor

  • possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem vinte e cinco por cento do seu patrimônio conhecido.
  • caindo em insolvência, tenta alienar bens.
  • sem domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
  • tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
  • tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.
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