A A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.
B O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
C É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.
D O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
E A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.