Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue.
Segundo a Constituição Federal de 1988, pertence aos
municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre
a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos
imóveis neles situados, bem como a totalidade da
arrecadação caso o município opte por fiscalizar e cobrar
esses valores, na forma da lei, desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia
fiscal.
