A não poderia veicular tal isenção tributária de IPI, por não se tratar de lei específica.
B não poderia produzir efeitos imediatos desde a data de sua publicação, mas apenas a partir de 01/01/2023.
C não poderia produzir efeitos imediatos, mas apenas a partir de 90 dias da data de sua publicação.
D necessitaria ter sido de iniciativa de ao menos 1/3 (um terço) dos Deputados Federais, por tratar de matéria de renúncia de receitas.
E deveria ter sido aprovada como lei complementar, uma vez que tal isenção configura limitação constitucional ao poder de tributar da União.