A Isenções tributárias, por constituírem favor fiscal, podem ser livremente suprimidas por lei posterior, ainda que concedidas sob condição onerosa e por prazo certo, pois não geram direito adquirido.
B Isenção concedida por prazo certo, ainda que sem qualquer contrapartida do contribuinte, não pode ser revogada antes do termo final, em razão do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
C Isenções concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas; e, se também forem por prazo certo, é vedada a revogação antecipada para o contribuinte que cumpriu as condições.
D A proteção da Súmula 544 do STF alcança indistintamente toda e qualquer isenção tributária, inclusive as gerais e incondicionadas, impedindo sua revogação por lei posterior.
E A isenção onerosa e por prazo certo torna o benefício eterno para o contribuinte que aderiu ao programa, ainda que a lei concessiva estabeleça termo final.