A A isenção tributária decorre diretamente da Constituição Federal e impede o nascimento da competência tributária do ente federativo.
B A isenção tributária é norma infraconstitucional que, embora reconheça a existência de competência e de tributo válido em tese, dispensa legalmente o pagamento em hipóteses delimitadas.
C A isenção, por ser regra de exceção, deve ser interpretada de forma ampliativa, a fim de maximizar a justiça fiscal.
D A isenção concedida para determinado imposto estende-se automaticamente às taxas e às contribuições de melhoria relacionadas ao mesmo fato, salvo disposição em contrário.
E A isenção pode ser instituída por contrato administrativo, independentemente de lei, desde que haja previsão no edital e no instrumento contratual.