A A diferença fundamental entre Isenção e Anistia é que, a isenção exclui Crédito Tributário relativo a tributo, enquanto a anistia exclui Crédito Tributário relativo à penalidade pecuniária.
B A isenção é causa de não incidência tributária.
C O art. 177 do CTN dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
D Haverá isenção em caráter individual quando a lei restringir a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos, forma que o gozo dependerá de requerimento formulado à Administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais.