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#1967144

Interpreta-se literalmente a lei tributária quando dispuser sobre:

  • suspensão ou exclusão do crédito tributário, ou outorga de isenção.
  • outorga de isenção, capitulação legal do fato.
  • autoria, imputabilidade ou punibilidade.
  • cobrar tributos, utilizar tributo com efeito de confisco.
  • o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou do Município.
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