No Município X, há lei que isenta pessoalmente os aposentados do imposto sobre propriedade territorial urbana
(IPTU), desde que sejam proprietários de um único imóvel
no Município e este seja utilizado para a sua moradia. Fulano, Sicrano e Beltrano são proprietários de frações ideais de imóvel urbano localizado no Município X equivalentes a 30%, 30% e 40% respectivamente, ambos residindo
no imóvel há mais de dez anos. Apenas Beltrano, porém,
cumpre com as condições estabelecidas para a isenção
e, por isso, é considerado isento pela Municipalidade.
A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com
base na legislação e jurisprudência tributárias, que
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