A A incidência do IR depende da licitude da atividade, pois o tributo não pode recair sobre produto de crime.
B A nulidade do negócio jurídico impede a ocorrência do fato gerador do IR, ainda que haja acréscimo patrimonial disponível.
C O IR incide sobre a renda/provento quando há aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, sendo irrelevante a licitude ou validade do ato que gerou o ganho, nos termos do CTN, art. 118, I.
D A tributação de rendimentos ilícitos é vedada, pois representaria chancela estatal do ilícito e confundiria imposto com sanção.
E A existência de investigação ou processo penal suspende automaticamente a atuação fiscal e impede o lançamento do IR até decisão penal definitiva.