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IPI

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#1657132
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Princípio da Anterioridade, Tributos Federais, IPI
2022 FGV TCE-TO
Auditor de Controle Externo Direito

O presidente da República, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2022, visando a estimular o consumo, reduziu para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente a certos produtos eletrodomésticos, a contar da data de sua publicação.
Diante desse cenário, o referido decreto:

  • não poderia reduzir a zero tal alíquota;
  • violou o princípio da legalidade tributária;
  • poderia elevar a alíquota do IPI, mas não reduzi-la;
  • não violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal;
  • violou o princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro seguinte.
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