À luz da CF/88, a chamada “exceção à legalidade tributária” que permite a alteração de alíquotas por decreto refere-se, corretamente, à possibilidade de o Poder Executivo alterar as alíquotas de determinados impostos federais, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Assinale a alternativa que indica, de forma correta, quais impostos estão abrangidos por essa exceção específica.
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