A Interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre outorga de isenção.
B Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
C A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado.
D A legislação tributária deve sempre ser interpretada literalmente.