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#2890967

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória

  • na data de sua publicação.
  • quarenta e cinco dias após sua publicação.
  • noventa dias após sua publicação.
  • noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.
  • no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
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