Acerca das hipóteses de Interpretação e Integração da
Legislação Tributária, sabe-se que a legislação tributária será
interpretada conforme o disposto no Código Tributário
Nacional. Razão pela qual, na ausência de disposição expressa,
a autoridade competente para aplicar a legislação tributária
utilizará sucessivamente, na ordem indicada, os seguintes
instrumentos:
Autenticação
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