A A legislação tributária será interpretada sempre com base nas práticas de equidade.
B A outorga de isenção poderá ser aplicada ou deferida por meio de analogia.
C A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco.
D Interpreta-se literalmente a legislação tributá- ria que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
E Os princípios gerais do direito privado poderão ser utilizados para definição da extensão da suspensão ou exclusão do crédito tributário.