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Integração e interpretação da Lei Tributária

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#1984760
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2018 VUNESP Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Procurador Jurídico

Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  • a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.
  • os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.
  • os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.
  • a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
  • a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.
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