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Anulada / Desatualizada
#2532922

A exigência pelo oficial do cartório de registro de imóveis de emolumentos, que sabe ou deve saber indevidos, por superiores aos previstos no Regimento de Custas e Emolumentos,

  • configura o delito de corrupção passiva.
  • configura o crime de concussão.
  • tipifica o delito de emprego irregular de verbas públicas.
  • caracteriza o crime de corrupção ativa.
  • não tipifica o crime de excesso de exação.
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