A É vedado àUnião, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios instituir impostossobre patrimônio, renda ou serviços dospartidos políticos, exceto sobre suasfundações de direito privado.
B É vedado à União, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípioscobrar tributos emrelação a fatos geradores ocorridos antes doinício da vigência da lei que os houverinstituído ou aumentado.
C É vedado à União tributar a renda dasobrigações da dívida pública dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, bemcomo a remuneração e os proventos dosrespectivos agentes públicos, em níveissuperiores aos que fixar para suasobrigações e para seus agentes.
D É vedado aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios estabelecer diferençatributária entre bens e serviços, de qualquernatureza, em razão de sua procedência oudestino.