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#3323675

Segundo a CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Acerca da previsão, é correto afirmar que se trata de

  • isenção tributária.
  • imunidade tributária.
  • exceção ao Princípio da Legalidade.
  • anistia tributária.
  • moratória.
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