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Imposto

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#3005815
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Imposto
2024 IDIB Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE
Analista de Controle

Dentre os tributos municipais, está o imposto sobre serviços de qualquer natureza, que pode ser instituído por lei ordinária. No entanto, para esse imposto, cabe à lei complementar fixar:

  • apenas as suas alíquotas máximas.
  • as suas alíquotas máximas e mínimas.
  • as suas alíquotas mínimas, enquanto o Senado Federal fixará as alíquotas máximas.
  • apenas as suas alíquotas mínimas.
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