A sociedade empresária XYZ Comércio e Serviços Ltda.,
estabelecida no município A, possui um débito de ISS
no valor de R$ 500.000,00, já regularmente constituído
em procedimento administrativo fiscal e inscrito em dívida ativa do município. Recentemente, a fiscalização
tributária tomou conhecimento de que a XYZ, apesar de
notificada para pagamento, iniciou um processo de venda de diversos veículos de sua frota para uma empresa
recém-constituída em nome de um dos sócios-administradores, sem que houvesse nenhuma comunicação formal ao Fisco acerca dessas alienações. Além disso, a
empresa tem contraído empréstimos vultosos, o que tem
comprometido sua liquidez patrimonial, gerando receios
de uma iminente situação de insolvência e dificultando a
satisfação do crédito tributário. Diante dessa situação, a
Procuradoria Municipal avalia a possibilidade de requerer
alguma medida judicial.
Com base na legislação nacional, assinale a alternativa
correta.
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