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#1601217

É reservado à lei complementar em matéria tributária:

  • o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.
  • a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
  • a vedação ao não confisco.
  • a previsão de impostos extraordinários.
  • a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.
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