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#2524793

São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:

  • a criação e a instituição dos tributos previstos na Constituição Federal
  • estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
  • criação de taxas de serviço público ou relacionadas ao poder de polícia
  • majoração de impostos estaduais e municipais.
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