A A incidência do IPTU em área de expansão urbana depende, necessariamente, da comprovação de pelo menos dois melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN.
B A Súmula 626 do STJ estabelece que, se a lei local classificar a área como urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança de IPTU não fica condicionada à existência dos melhoramentos do art. 32, §1º, do CTN.
C A classificação da área como urbanizável/expansão urbana por lei local é irrelevante, pois apenas a efetiva presença de infraestrutura completa autoriza a cobrança de IPTU.
D Em área de expansão urbana, a cobrança de IPTU é vedada, devendo incidir sempre o ITR, independentemente de planejamento urbano municipal.
E A Súmula 626 do STJ condiciona a incidência do IPTU em área urbanizável/expansão urbana à aprovação de loteamento e à presença cumulativa de dois melhoramentos do art. 32, §1º, do CTN.