A instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
C estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
D dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
E estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.