A A Administração Tributária pode acessar livremente dados bancários de qualquer contribuinte, ainda que não exista procedimento fiscal formal, desde que o objetivo seja prevenir sonegação.
B O acesso do Fisco a dados bancários sempre exige ordem judicial, pois se trata de quebra de sigilo bancário em sentido estrito.
C A Administração Tributária pode obter informações bancárias sem ordem judicial, desde que exista processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e haja motivação quanto à indispensabilidade, preservando-se o sigilo das informações.
D A exigência de processo administrativo instaurado somente se verifica após a constituição definitiva do crédito tributário, isto é, depois do lançamento.
E Uma vez requisitadas as informações bancárias, elas deixam de ser sigilosas e podem ser divulgadas no âmbito da Administração Pública, por força do princípio da publicidade.