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Fiscalização na Administração Tributária

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#2101647
Direito Tributário: Administração Tributária, Fiscalização na Administração Tributária
2014 CESPE / CEBRASPE Câmara dos Deputados
CESPE Analista Legislativo Consultor Legislativo Área VIII

Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue o item que se segue.

Empresa que pratica elisão fiscal em decorrência de lacunas na legislação tributária não poderá ser punida.

  • Certo
  • Errado
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