A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei, ainda que constitua sanção de ato ilícito, desde que cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
B Multa e tributo possuem a mesma natureza jurídica, diferenciando-se apenas pela destinação do produto arrecadado.
C Juros de mora são espécie de tributo, pois decorrem do inadimplemento e têm caráter arrecadatório.
D A cláusula “que não constitua sanção de ato ilícito”, do art. 3º do CTN, é fundamento direto para excluir as multas do conceito legal de tributo.
E Se a cobrança estatal for elevada e tiver efeito desestimulador, necessariamente será multa, pois tributo não pode produzir qualquer efeito extrafiscal.