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Fase oficiosa

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#3247260
Direito Tributário: Lançamento Tributário, Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário, Fase oficiosa, Modalidades de Lançamento, Mutabilidade do Lançamento
2023 CESGRANRIO Transpetro
Profissional de Nível Superior Junior: Ênfase 8: Comercialização e Logística Comércio e Suprimentos

As contribuições para Pis/Pasep e Cofins possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes sejam pessoas jurídicas de direito privado, pessoas jurídicas de direito público ou contribuintes especiais.

Ambos os tributos incidem sobre a(o): 

  • arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, no caso de entidades de relevância social determinadas em lei.
  • faturamento ou o auferimento de receitas, no caso de pessoas jurídicas de direito privado.
  • faturamento ou o auferimento de receitas, no caso de entidades de direito público.
  • pagamento da folha de salários, no caso de pessoas jurídicas de direito privado.
  • pagamento da folha de salários, no caso de entidades de direito público.
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