A Fazenda Municipal propõe ação de execução fiscal,
objetivando a cobrança de créditos vencidos e não pagos de
IPTU incidentes sobre imóvel de propriedade de determinado contribuinte. Contudo, a lei que havia instituído o referido
imposto foi julgada parcialmente inconstitucional, o que ocasionaria a redução da alíquota incidente sobre a base de cálculo do IPTU. O prosseguimento da execução fiscal proposta
pelo valor remanescente depende da seguinte providência:
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