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#3729636

À luz do CTN (art. 151) e da lógica da cobrança judicial prevista na Lei 6.830/80 (LEF), assinale a alternativa correta sobre os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação à execução fiscal.

  • A suspensão da exigibilidade extingue o crédito tributário, razão pela qual a Certidão de Dívida Ativa (CDA) perde automaticamente sua validade.
  • A suspensão da exigibilidade impede a cobrança coercitiva do crédito, de modo que a Fazenda Pública não deve ajuizar execução fiscal enquanto perdurar a causa suspensiva; se a execução já estiver em curso e surgir causa suspensiva, o processo tende a ficar paralisado quanto aos atos de cobrança.
  • A execução fiscal pode ser ajuizada e prosseguir normalmente mesmo com a exigibilidade suspensa, pois a suspensão atinge apenas a cobrança administrativa, não a judicial.
  • A fiança bancária e o seguro-garantia, por serem garantias do juízo, são causas típicas de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN.
  • O depósito do montante integral suspende a exigibilidade apenas se realizado por meio de fiança bancária, pois o CTN não exige depósito em dinheiro.
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