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#2144895

O Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e, por isso, conforme a Lei no 6.830/80, seu Procurador pretende peticionar para que os processos sejam reunidos em única vara. Nessa hipótese:

  • o juízo poderia ter realizado o ato de ofício, visando a unidade da garantia da execução.
  • os processos serão redistribuídos ao juízo da última distribuição, após citação do devedor para se manifestar.
  • o juízo, por conveniência da unidade da garantia da execução, poderá ordenar a reunião dos processos.
  • os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição após citação do devedor para se manifestar.
  • o juízo deverá negar o pedido, pois só é cabível tal ato de reunião dos processos quando formulado pelo devedor.
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