A Para fins de classificação da espécie tributária, a destinação legal do produto da arrecadação é critério determinante, podendo converter imposto em taxa.
B Segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação legal e a destinação do produto arrecadado.
C Para o STF, a destinação do produto arrecadado é sempre irrelevante, inclusive no controle de constitucionalidade de contribuições e empréstimos compulsórios.
D Se a lei municipal “carimbar” a receita para segurança pública, a exação necessariamente será contribuição, ainda que incida sobre propriedade sem relação com atuação estatal específica.
E Como a destinação é irrelevante no CTN, conclui-se que também é irrelevante para a constitucionalidade de contribuições e empréstimos compulsórios.