A As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
B Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
D A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
E A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.