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#3157175

Determinada Certidão da Dívida Ativa (CDA) foi emitida com erro no número do CPF do executado. Diante da necessidade da correção do documento, a autoridade fiscal pode retificar a certidão até:

  • O ajuizamento da execução.
  • A decisão da primeira instância.
  • O peticionamento da contestação.
  • O despacho de citação do executado.
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